TST - A-AIRR - 608/2006-048-03-40


07/mar/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 608/2006-048-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peças essenciais.

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