STJ - RMS 25127 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0217227-7


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE
POLICIAL MILITAR. LEI DO ESTADO DO CEARÁ 10.722/83. INCORPORAÇÃO AOS
PROVENTOS DO VALOR CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO
DE GABINETE.
1. De acordo com o art. 2º da Lei do Estado do Ceará 10.722/83, é
devida a incorporação da gratificação aos proventos dos Policiais
Militares quando restar comprovado o recebimento de Gratificação
pela Representação de Gabinete pelo período de 5 anos ininterruptos
ou 10 anos intercalados, em virtude do desempenho de cargo
comissionado ou função gratificada.
2. Na hipótese dos autos, constata-se que, dentre os cargos e
funções exercidos pelo Impetrante, os relacionados à 5ª Seção do
Estado Maior Geral da Polícia Militar do Ceará, bem como o de
Direção e Assessoramento de Chefe da Assistência Militar da
Presidência do Tribunal de Justiça geram o direito ao recebimento da
Gratificação pela Representação de Gabinete, nos termos da Lei
Cearense 10.307/1979, tendo sido cumprido o lapso temporal
legalmente exigido.
3. Tendo o Impetrante logrado comprovar o implemento dos
requisitos legalmente exigidos, impõe-se reconhecer o direito à
incorporação aos seus proventos do valor correspondente à
Gratificação pela Representação de Gabinete.
4. Recurso Ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 25127 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0217227-7
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, atividade policial militar.

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