TST - RR - 2539/2003-421-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO PRE S CRIÇÃO FGTS MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Evidenciada a aparente violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do r e curso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e pr o vido. RECURSO DE REVISTA CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE Não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca da alegação de impossibilidade jurídica do pedido. E também, não foi questionada nos Embargos de Declaração interpostos. Sendo assim, não houve o devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2539/2003-421-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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