STJ - HC 85426 / SP HABEAS CORPUS 2007/0144238-1


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO
JUIZ DA VEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de
exame criminológico para o fim de concessão de progressão de regime
prisional, pacificou o entendimento de que, apesar de ter sido
retirada do texto legal a exigência expressa de realização do
referido exame, a legislação de regência não impede que, diante do
caso concreto, o Juiz possa se valer desse instrumento para formar a
sua convicção, como forma de justificar sua decisão sobre o pedido.
2. A exigência do exame criminológico, todavia, deve estar
devidamente motivada em circunstâncias peculiares do caso concreto,
uma vez que somente será necessária quando o Magistrado reputar
imprescindível para respaldar a concessão do benefício. Precedentes
do STJ e do STF.
3. O art. 83, I do CPB exige, para fins de obtenção do benefício
do livramento condicional, o cumprimento de mais de um terço da pena
total imposta ao sentenciado. Assim, ofende o princípio da
legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a
aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito
objetivo não previsto em lei.
4. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que
concedeu o benefício do livramento condicional ao paciente, em
conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 85426 / SP HABEAS CORPUS 2007/0144238-1
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional deferido pelo juiz da vec.

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