TST - ED-RR - 804819/2001


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 387, III, DO TST. Nos termos do item III da Súmula 387 desta Corte, não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência do seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado . Assim, interposto o recurso fora do prazo de cinco dias a que alude a Lei nº 9.800/99, resta patente a intempestividade do apelo. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 804819/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, aplicação da súmula 387, iii, do tst.

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