STJ - RMS 24953 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0193526-6


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO.
IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO.
1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante
como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27
e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art.
195, § 3º, da CF.
2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a
execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93,
que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
na licitação".
3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a
Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de
cláusula contratual.
4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser
legítima a exigência de que a contratada apresente certidões
comprobatórias de regularidade fiscal.
5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de
descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade
ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido,
por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o
princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte.

Tribunal STJ
Processo RMS 24953 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0193526-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, mandado de segurança, contrato.

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