TST - AIRR - 937/2006-138-03-41


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSAB I LIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DESPROVIMENTO. O inadimplemento das obrigações tr a balhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsid i ária do tomador dos serviços, qua n to àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fund a ções Públicas, das Empresas Públ i cas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2006-138-03-41
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsab i lidade subsidiária, administração pública direta.

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