TST - RR - 1313/2004-008-08-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. V A LIDADE. CONTRAPARTIDA. Na ocasião da convenção coletiva, as partes transacionaram um discutível dire i to ao aviso prévio em prol da obr i gatoriedade da contratação de todos os pescadores na próxima safra, sem prejuízo de outros que fossem co n tratados no mesmo período. Havendo previsão em norma coletiva de di s pensa do aviso prévio, quando di s cutível o direito, garantindo o e m prego aos empregados na safra, deve esta prevalecer, na esteira do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1313/2004-008-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, aviso prévio, flexibilização.

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