TST - AIRR - 1523/2005-461-05-40


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADM I NISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. UNIÃO. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a respons a bilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrig a ções, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Auta r quias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). A correta aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST obsta qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obr i gação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive a i n denização de 40% do FGTS e a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, não havendo que se cogitar em sua limitação a salários em sentido estr i to.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2005-461-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, adm i nistração pública direta, união.

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