TST - AIRR - 476/2006-011-10-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUM A RÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento s u maríssimo, somente será admitido recurso de revista por contraried a de a Súmula de Jurisprudência Un i forme do Tribunal Superior do Tr a balho e/ou violação direta a disp o sitivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2006-011-10-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sum a ríssimo, negativa de prestação j u risdicional.

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