TST - RR - 2388/2001-004-16-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1) Na esteira da jurisprudência emanada da Suprema Corte (ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF e RE 449420), o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez constituído, se dá na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS, portanto às expensas de um sistema atuarial-financeiro gerido por este.

Tribunal TST
Processo RR - 2388/2001-004-16-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, nos termos do §.

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