TST - ED-RR - 87/2000-024-05-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESE N TAÇÃO. O não-cumprimento das dete r minações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexi s tente, exceto na hipótese de mandato tácito." (Súmula nº 164). Embargos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 87/2000-024-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, irregularidade de represe n tação.

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