TST - RR - 2508/2002-131-17-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com a Súmula 331, IV, do TST, em que se consigna que o tomador dos serviços é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que também conste do título executivo judicial. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS. Conforme a jurisprudência predominante desta Corte, a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo a multa do art. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 2508/2002-131-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária.

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