TST - RR - 32956/2002-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - SERV I ÇO EXTERNO CONFISSÃO EXPRESSA ÔNUS DA PROVA DIVISOR DE HORAS REPO U SOS REMUNERADOS - REFLEXOS O art. 896, § 6º, da CLT estabelece que o Recurso de Revista, nas ca u sas sujeitas ao procedimento sum a ríssimo, só pode ser conhecido por contrariedade a súmula de jurispr u dência uniforme deste Eg. Tribunal Superior ou por violação direta à Constituição. Na hipótese, a Reclamada aponta ofensa a dispositivos de lei fed e ral e divergência jurisprudencial, o que não autoriza o conhecimento do recu r so. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32956/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo, horas extras, serv i ço externo confissão expressa ônus da prova divisor.

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