TST - RR - 3724/2004-051-11-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, com base no art. 3º da CLT, reconheceu o vínculo empregatício da Autora com o Estado de Roraima, o que torna irrelevante a discussão sobre aplicação de normas ou institutos referentes a cargos temporários. Nesse contexto, a mera intenção da parte em rediscutir, em embargos declaratórios, decisão que lhe foi desfavorável, não pode ser confundida com negativa de prestação jurisdicional, que lhe foi entregue de forma completa pelo Regional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Prefacial não conhecida. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS E FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 3724/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o regional, com base.

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