TST - RR - 5032/2003-341-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE IMPOSSIBIL I DADE 1 - No caso dos autos, o plano de saúde continuou a ser auferido pelo Autor por mais de cinco anos após a sua aposentadoria por invalidez, consistindo a sua supressão em alteração contratual ilícita. 2 - Noutra vertente, pode-se inferir dos fundamentos da sentença, transcritos no acórdão regional, que o próprio regulamento de previdência complementar assegurava a extensão dos benefícios nele previstos aos aposentados, garantia que foi corroborada pelo edital de privatização da Reclamada. 3 - Nesse contexto, irrelevante a discussão sobre a natureza do plano de saúde e os efeitos da aposentadoria por invalidez, pois, como visto, a conclusão da Corte de origem não decorreu de tais premissas, mas, sim, da interpretação dos regulamentos do plano de saúde, que garantiram sua extensão aos aposentados. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5032/2003-341-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista aposentadoria por invalidez suspensão do contrato de, no caso dos autos,.

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