TST - RR - 5006/2004-051-11-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional está em conformidade com os termos da Súmula 363 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5006/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, a decisão regional está.

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