TST - RR - 7618/2002-906-06-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO - EMPRESA PÚBLICA CRIADA E DESATIVADA PELO MUNICÍPIO EXECUÇÃO. Os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal não tratam da possibilidade de o Município integrar a relação processual apenas na fase de execução para responder pelas obrigações de empresa pública municipal por ele criada e desativada e cujo capital pertence integralmente à pessoa jurídica de direito público. Não demonstrada a ofensa direta e literal à norma constitucional, única hipótese de admissibilidade de Recurso de Revista interposto contra acórdão Regional proferido em Agravo de Petição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. Em nenhum momento foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o Município. Portanto, não se vislumbra violação direta e literal ao art. 37, II e § 2º, da Lei Maior. Aplicação da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7618/2002-906-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do município, empresa pública criada e desativada pelo município execução, os incisos ii, xxxv,.

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