TST - RR - 31130/2002-900-09-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, que, considerando o art. 71 da Lei 8.666/93, entende que entes da administração pública não estão excluídos da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Isso porque a inadimplência da prestadora de serviços resulta da não-observância dos parâmetros legais, emergindo as figuras da culpa in eligendo e in vigilando. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não havendo registro nas decisões ordinárias de que o empregado perceba salário profissional, nos termos da Súmula 17 do TST, a decisão recorrida, que entende pela incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre o salário contratual do empregado, contraria a Súmula 228 do TST, que consagrou o seguinte entendimento: O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 do TST . Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92 e do entendimento consagrado no item II da Súmula 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pela retenção do imposto de renda a incidir sobre o valor total das parcelas tributáveis, decorrentes de condenação judicial, observados os arts. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31130/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, a decisão recorrida encontra-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›