TST - RR - 38212/2002-902-02-00


07/mar/2008

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ART. 5º, LV, DA CF VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. A condenação por litigância de má-fé, acompanhada da fundamentação pertinente, com a subsunção da conduta à norma, não traduz, por si só, ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, o Regional aplicou a multa por litigância de má fé, em face da argumentação de carência de ação, fundada na antiga redação da Súmula 330 do TST, e em vista das ressalvas apostas no verso do TRCT. Logo, da forma como proferida a decisão regional, não se verifica afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a Reclamada, não obstante as ressalvas constantes no TRCT, ignorou-as. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PERÍODO COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O intervalo intrajornada foi concebido com o objetivo de assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança no meio laboral, possibilitando a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. O descumprimento dessa garantia gera a obrigação de pagamento da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT, que, apesar da semelhança na forma de cálculo, não é pagamento de horas extras. Dessa forma, patente a natureza indenizatória do intervalo intrajornada não concedido, não produzindo reflexos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38212/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos litigância de má fé art, 5º, lv, da cf violação não-configuração, a condenação por litigância.

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