TST - RR - 757780/2001


07/mar/2008

PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Correto o v. acórdão do Tribunal Regional que afasta a argüição de inépcia da petição inicial, quando observados os requisitos do art. 840 da CLT, além de registrar que não houve óbice à defesa da Reclamada. Recurso de Revista conhecido e não provido. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. No caso, a ruptura contratual ocorreu em 02/02/2000 e a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 20/03/2000, antes, portanto, da aprovação da Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000, que alterou a redação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, unificando o prazo prescricional dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, incólume o referido texto constitucional. Recurso de Revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O eg. TRT concluiu que foram atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 757780/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos petição inicial, ausência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, inexistência de inépcia.

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