TST - RR - 142/2005-002-22-00


07/mar/2008

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT o recurso de revista tem efeito apenas devolutivo. Inviável, portanto, a concessão do efeito suspensivo nos próprios autos do apelo de natureza extraordinária. REINTEGRAÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DISPENSA IMOTIVADA. O Supremo Tribunal Federal afastou a interpretação no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. E, esta Corte, por força de decisão do Tribunal Pleno publicada no DJU de 30/10/06, cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que preconizava ser a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2005-002-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos pedido de efeito suspensivo recurso de revista, nos termos do artigo.

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