TST - RR - 767/2002-751-04-00


07/mar/2008

EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR FIXADA EM LEI MUNICIPAL. Nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, conjugado com o art. 87 do ADCT, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.868-5, os Municípios e Estados-membros têm toda a liberdade de instituir leis fixando valores inferiores ao fixado no art. 87 do ADCT para fins de exclusão do sistema de precatórios, de forma a compatibilizar esse valor com as disponibilidades orçamentárias de cada entidade da Federação. No caso, a execução deve ser feita por precatório, visto que, nos termos da lei municipal, o débito executado não é considerado de pequeno valor. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 767/2002-751-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos execução, precatório, obrigação de pequeno valor fixada em lei municipal.

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