TST - RR - 17313/2002-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, §2º, DA CLT Além da percepção de gratificação igual ou superior a 1/3 (um terço) do salário, a configuração do exe r cício de função de confiança banc á ria, prevista no art. 224, § 2º, da CLT, exige a inequívoca demonstr a ção de grau maior de fidúcia . Pr e cedentes da C. SBDI-1. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIME N TO A responsabilidade pelo recolhime n to das contribuições fiscais e pr e videnciárias é do empregador, mas o empregado suporta o ônus respect i vo, em relação à parte que lhe co m pete, ainda que o pagamento decorra de condenação judicial. Aplicação do disposto na Súmula nº 368 do TST, nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trab a lho. Recurso de Revista conhecido parc i almente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17313/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras cargo de confiança art, 224, §2º, da clt.

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