TST - RODC - 20069/2005-000-02-00


07/mar/2008

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ENCARREGADOS DE TURMA DE CAPATAZIA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO LOCKOUT - LITISPENDÊNCIA NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, ocorre a litispendência quando uma ação é idêntica a outra, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, observa-se não haver identidade de pedido entre as medidas cautelares ajuizadas pelo Sindicato profissional na instância de 1º Grau e o dissídio coletivo ajuizado no Regional. 2. O Sindicato Suscitante, entendendo caracterizada a prática do lockout , nos termos do art. 17 da Lei 7.783/89, ajuizou o dissídio coletivo pleiteando a aplicação das disposições do art. 722 da CLT, diante da impossibilidade de os empregadores suspenderem os trabalhos de seus estabelecimentos ou de seus postos de trabalho, sem prévia autorização do tribunal competente, assegurando-se, também, a aplicação da Convenção 137 da OIT, que dispõe que qualquer alteração que importe em redução de postos de trabalho deve ser precedida de negociação.

Tribunal TST
Processo RODC - 20069/2005-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos dissídio coletivo de greve encarregados de turma de capatazia declaração, litispendência não-configuração, nos termos do art.

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