TST - RR - 17921/2000-014-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA EBV EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA. F E RIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36. A iterativa notória e atual j u risprudência desta Corte é no se n tido de que o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma c o letiva, não tem direito à dobra s a larial pelo trabalho prestado em feriados, na medida em que estes, no referido sistema de compensação de horário, estariam incluídos nas 36 horas de descanso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17921/2000-014-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da ebv empresa brasileira de vigilância ltda, f e riados trabalhados, jornada 12 x 36.

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