TST - AIRR - 755/1995-030-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E LV, DA CF. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/1995-030-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, violação do artigo 5º, ii e lv, da cf.

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