STJ - AgRg no Ag 907826 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0153643-5


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ENUNCIADO Nº 182/STJ. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
QUALIFICADORAS MANTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada,
mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos
eles (Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça)
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte.
3. "Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri,
o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer,
provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a
acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate".
(REsp nº 878.334/DF, relator o Ministro Felix Fischer)
4. A exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer
quando se verificar, de plano, sua improcedência, sendo vedado nessa
fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente
apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do
juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental a que se nega provimento

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 907826 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0153643-5
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, homicídio qualificado, enunciado nº 182/stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›