TST - AIRR e RR - 100123/2003-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Correto o despacho denegatório, uma vez que a decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ 272 da SBDI1 do TST. Agravo de Instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS. ADICIONAL. QÜINQÜENIOS. Considerando que as leis que estabelecem benefícios devem ser interpretadas restritivamente, segundo a diretriz contida no art. 114 do Código Civil, se a lei que institui a vantagem do adicional qüinqüenal, art. 129 da Constituição Estadual, não prevê uma base cálculo específica, não se pode daí inferir que a base a ser adotada é o total da remuneração, mas, por via inversa, o salário base. Recurso de Revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 100123/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento do.

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