STJ - AgRg na MC 8241 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0064881-9


08/fev/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. FALTA
DE VÍNCULO COM UM PROCESSO PRINCIPAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO
DO ART. 34, XVIII, DO RISTJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEU PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1- A medida cautelar, como sabido, tem por finalidade assegurar a
eficácia do direito a ser questionado em sede de ação principal.
2. No caso, não há ação submetida ao conhecimento do Superior
Tribunal de Justiça, mas apenas um conflito de competência, no qual
há de se resolver, se pertinente a medida, tão-só qual dos juízes em
confronto deve ser o responsável pela execução da pena imposta ao
agravante.
3. Não existindo processo principal, é impossível o ajuizamento da
ação cautelar.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8241 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0064881-9
Fonte DJ 08.02.2008 p. 636
Tópicos conflito de competência, agravo regimental em medida cautelar, falta de vínculo com um processo principal.

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