TST - AIRR - 962/2005-009-08-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114 E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Tendo o Regional afirmado que o abono possui natureza salarial e contratual, pois decorre de obrigação assumida pelo BASA, por ocasião da admissão do Reclamante, não se há de falar em violação do art. 114 da CF/88, que afirma a competência para as questões decorrentes do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/2005-009-08-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência material, violação dos arts.

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