TST - RR - 22/2002-052-15-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata tem-se que a prescrição qüinqüenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda Constitucional 28/2000 e extinto após a norma referida, quando decorridos cinco anos da publicação da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, inatingíveis pela alteração introduzida. Recurso conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. O trabalho rural é regulado pela Lei 5.889/73 e, no que com ela não colidir, pela CLT, conforme dicção do art. 1º, da citada lei. O artigo 5º da Lei 5.889/73, regulamentado pelo art. 5º, § 1º, do Decreto 73.626/74, estabelece o intervalo mínimo de uma hora para a jornada que exceder às seis diárias, observados os usos e costumes da região. Nesse contexto, não há contraste entre os comandos do art. 71, § 4º, da CLT e do artigo 5º da Lei 5.889/73, havendo até mesmo semelhança entre os limites mínimos estabelecidos no Decreto regulamentador e no dispositivo da CLT. Posto isso, concluído pelo egrégio Regional que a jornada do Autor era superior a seis horas diárias e o intervalo intrajornada inferior a uma hora, correta a decisão regional ao condenar a Reclamada ao pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 22/2002-052-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição qüinqüenal, trabalhador rural, emenda constitucional 28/2000.

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