TST - RR - 38/2004-072-01-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional trouxe os fundamentos pelos quais deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, não obstante não tenha se pronunciado particularizadamente sobre todas as questões suscitadas. É valido lembrar que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todas as questões trazidas pela Parte. Basta que apresente os fundamentos pelos quais conduziu sua decisão, mister do qual se desincumbiu sobejamente o acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com a edição da LC 110/01 foi criado o direito do Reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. Incidência da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 38/2004-072-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o acórdão regional trouxe.

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