TST - RR - 46418/2002-900-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE S U PRESSÃO DE INSTÂNCIA CAUSA MADURA ART. 515, § 3º, DO CPC Afastada a prescrição, é possível o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem , sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de d i reito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. Incidência do art. 515, § 3º, do CPC. HORAS EXTRAS SÚMULAS N OS 126 E 338, II/TST ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 233, DA SBDI-1/TST 1. A decisão do TRT, condenando o Banco ao pagamento de horas extras e reflexos, decorreu da comprovação de que os horários registrados nas FIPs eram pré-assinalados, e não refletiam o efetivo labor. Incidê n cia da Súmula nº 126, do TST. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário Súmula nº 338, II. 2. A extensão das horas extras a período em que não há prova do elastecimento da jornada, com base em prova oral e documental, repr e senta o convencimento de que o pr o cedimento superou o período compr o vado. Incidência da Orientação J u risprudenc i al nº 233, da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 46418/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade s u pressão de instância causa madura art, 515, § 3º, do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›