TST - RR - 102/2001-171-17-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao pagamento das horas laboradas e não pagas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, excluído o adicional de horas extras. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 102/2001-171-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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