TST - RR - 51384/2002-900-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DESCARA C TERIZAÇÃO - HORAS EXTRAS HABITUAIS A Súmula nº 85 desta Corte, em seu item IV, dispõe que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compe n sação de horas (...) . Assim, em deco r rência da prestação habitual de l a bor extraordinário, está descara c terizado o acordo de compensação de jornada, sendo devidas as horas e x tras que excederem ao limite est a belecido no art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna. HORAS IN ITINERE INCOMPATIBILID A DE DE HORÁRIO O Eg. Tribunal de origem concluiu ser aplicável ao caso o entendime n to consubstanciado no item II da Súmula nº 90 do TST, uma vez que o horário de trabalho do Reclamante era incompatível com o do transpo r te público regular, julgando, po r tanto, conforme ao entendimento deste Eg. Tribunal Superior. Recurso de Revista conhecido parc i almente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51384/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, acordos de compensação de jornada descara c terização, horas extras habituais a.

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