TST - RR - 200/2001-027-03-00


07/mar/2008

HORAS EXTRAS. A aferição do contraste entre a alegação recursal e a assertiva regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Turma a quo, ao proferir sua decisão, teve por fundamento a prova documental anexada aos autos. Incidência do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Ademais, a assertiva no sentido de que o artigo 195 da CLT faculta a nomeação de médico ou engenheiro do trabalho para realização da perícia, conforma-se com os termos da Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão revisanda harmoniza-se com os termos da Súmula 139 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 200/2001-027-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos horas extras, a aferição do contraste.

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