TST - RR - 253/2004-018-04-00


07/mar/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM POSTO DE SAÚDE. O Anexo 14 (Agentes Biológicos) da Norma Regulamentadora (NR) 15, da Portaria 3.214/78, prevê adicional de insalubridade em grau máximo não apenas em trabalhos com lixo urbano, mas também em trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assim, constatado, mediante laudo pericial, que não se trata de limpeza em residências e escritórios, mas em limpeza e coleta de lixo contaminado em posto de saúde, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Inaplicáveis os itens I e II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 em sua nova redação, que incorporou a OJ 170 da SBDI-1. Jurisprudência acostada inservível (art. 896, a , da CLT) e inespecífica (Súmulas 23 e 296, I, do TST). Recurso de Revista não conhecido. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se a sanção prevista no art. 477 da CLT, independentemente de ser ele ente público. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, a condenação subsidiária decorre da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade, não se vislumbrando violação literal ao art. 477, § 8º, da CLT. Inexistência de violação direta e literal aos arts. 2º e 5º, II, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 e deste Relator. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 253/2004-018-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adicional de insalubridade em grau máximo, limpeza e coleta de lixo em posto de saúde, o anexo 14 (agentes.

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