TST - RR - 266/2002-121-17-00


07/mar/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional fundamentou suficientemente sua conclusão quanto a não caracterização da dispensa por justa causa e a razão pela qual entendeu devidos os honorários advocatícios. Portanto, o mero inconformismo da Reclamada, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, da análise do quadro fático-probatório, concluiu que os fatos apurados corroboram a tese inicial no sentido de que tudo não passou de uma discussão com ameaças mútuas, com empurrões e destemperos diversos de ambas as partes, não podendo ser suficientes para acarretar a dispensa por justa causa do Reclamante. Para se concluir de forma diversa, como pretende a Reclamada, faz-se necessário rever o quadro probatório, procedimento que se encontra vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Não há como se configurar violação aos arts. 818 da CLT e 331, I, do CPC, na medida em que ficou consignado no acórdão regional que restou comprovado que as horas extras não foram pagas corretamente. Assim, como a convicção do órgão julgador decorreu da análise do conjunto probatório apresentado nos autos, torna-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só seria relevante quando ausentes elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo.

Tribunal TST
Processo RR - 266/2002-121-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional fundamentou.

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