TST - RR - 305/2004-001-07-00


07/mar/2008

QUITAÇÃO. No seu Recurso de Revista a Reclamada defende a inocuidade da ressalva aposta ao recibo de quitação, porque inespecífica, indicando contrariedade à Súmula 330 do TST. Contudo, a dita ressalva não constitui o único fundamento do acórdão para afastar o impeditivo da quitação, já que decidiu apoiado também na mesma Súmula 330 do TST, no seu item II (limitação da quitação às verbas consignadas no recibo). Nesse passo, a impugnação resulta ineficaz, já que, ainda que procedente, remanesceria fundamento outro, autônomo e bastante no acórdão. Recurso não conhecido. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. No seu Recurso de Revista, a Reclamada alega que o Reclamante não provou que a empresa possuía representação sindical no Estado do Ceará e que teria firmado as convenções acostadas aos autos e consideradas pelo Regional. Invocou como vulnerado o art. 333, I, do CPC. A questão configura pretensão de revolvimento do contexto fático-probatório, já que constitui mera negativa do que cabalmente afirmado pela Corte de origem. Incidente, pois, a Súmula 126 do TST como obstáculo ao recurso. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE REAJUSTES SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA. O eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que a contratação de salário superior ao piso da categoria não isenta o empregador de aplicar os reajustes previstos em norma coletiva a pretexto de situação mais favorável. Acrescentou que a justificativa empresarial de terem sido aplicados os instrumentos normativos do Estado de São Paulo, ao contrário do que alegado, não enseja situação mais favorável ao empregado porque não estipulavam reajustes superiores aos do Estado do Ceará. A impugnação no Recurso de Revista, alusiva ao piso salarial, não implica vulneração dos invocados preceitos ligados à prova, já que no particular a Corte de origem manifestou entendimento que não aborda a questão da atribuição do ônus probatório, limitando-se a emitir tese de direito material. A particularidade atinente aos reajustes ditos mais favoráveis esbarra na Súmula 126 do TST, porque configura mera impugnação do quadro fático-probatório. Não há nos arestos validamente transcritos tese que se oponha especificamente à do acórdão recorrido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 305/2004-001-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos quitação, no seu recurso de.

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