TST - RR - 307/2004-670-09-00


07/mar/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTA NÃO VINCULADA AO FGTS. Consoante o disposto no parágrafo quarto do artigo 899 da CLT e na Instrução Normativa 15 do TST, só será admitido o depósito recursal efetuado na conta vinculada do trabalhador à disposição do juízo. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 307/2004-670-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos deserção do recurso ordinário, depósito recursal, conta não vinculada ao fgts.

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