TST - RR - 315/2001-006-15-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido firma tese contrária ao interesse do recorrente. Não demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (OJ 115 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido quanto à prefacial. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28, CUJA RETIFICAÇÃO FOI PUBLICADA NO DJU DE 29/5/2000. No caso de contrato de trabalho extinto antes da Emenda Constitucional 28/00, a decisão recorrida, ao entender pela inaplicabilidade da referida emenda constitucional, encontra-se em consonância com a nova redação da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST, publicada no DJ de 22/11/05, que consagra o seguinte entendimento: O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego . Incide a Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 315/2001-006-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se pode falar.

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