STJ - HC 81034 / SP HABEAS CORPUS 2007/0079712-0


07/fev/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUESTÃO
NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA
MENORIDADE PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
CONCEDIDA.
1. A controvérsia relativa à incidência da minorante prevista na
Nova Lei Antidrogas não foi objeto de debate e discussão pelo
Tribunal de origem, o qual não conheceu do primeiro habeas corpus
ali impetrado (HC 01.038.087.3/1), de modo que a análise de tal
questão pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria indevida
supressão de instância. Precedentes.
2. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento no sentido de
que é viável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas
corpus, caso evidenciado eventual desacerto na consideração de
circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se
daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
3. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida para
determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito
das alegações formuladas em favor do paciente no HC 01.035.846.3/4.

Tribunal STJ
Processo HC 81034 / SP HABEAS CORPUS 2007/0079712-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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