TST - RR - 62323/2002-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR N E GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal de origem emitiu tese e x plícita acerca dos efeitos da apose n tadoria espontânea sobre o contrato de trabalho e da alegada nulidade da relação que a seguiu, não importando em negativa de jurisdição a mera d e cisão contrária aos interesses da parte. Incidem, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, item III, ambas do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA J U RISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TR A BALHO 1. Posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, que alterara a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea excluía da accessio temp o ris o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a pos i ção do Excelso Supremo Tribunal Fed e ral sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência por este Eg. Tribunal Superior, firma-se o e n tendimento de que a aposentadoria e s pontânea não tem o condão de exti n guir o contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62323/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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