TST - AIRR - 3626/2002-900-01-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NORMAS INTERNAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS Não há falar em direito à complementação de aposentadoria se a Reclamante não atendeu aos requis i tos previstos nas normas editadas pela empresa. Entendimento diverso implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3626/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento complementação de aposentadoria normas internas, requisitos não preenchidos não.

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