TST - RR - 367/2002-341-04-00


07/mar/2008

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O princípio da autodeterminação da vontade coletiva deve se adequar às normas legais de tutela mínima, respeitando-se a hierarquia das fontes formais de direito, pois impensável admitir um acordo coletivo contra a lei. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 367/2002-341-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, previsão em acordo coletivo.

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