TST - RR - 384/2003-006-10-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO-OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DA CLT. O requisito de validade do pedido de demissão de que trata o art. 477, § 1º, da CLT, não é mera formalidade. Trata-se de exigência legal com o fim de proteger o trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 384/2003-006-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista pedido de demissão não-observância do requisito de, 477, § 1º, da clt, o requisito de validade.

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