TST - RR - 471/2004-003-17-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS E FGTS. Uma vez não se caracterizando a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, a regra é a admissão do servidor mediante concurso público. Portanto, a decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. No caso, são devidos apenas os valores dos depósitos do FGTS do período contratual. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Mesmo após o advento do art. 133 da Constituição Federal, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 da Lei 5.584/70. Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, que, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219, I, e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1). Na hipótese, a Reclamante não estava assistida por nenhum sindicato. Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92 e do entendimento consagrado no item II da Súmula 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pela retenção do imposto de renda a incidir sobre o valor total das parcelas tributáveis, decorrentes de condenação judicial, observados os arts. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O simples fato de o crédito ter sido devido por força de decisão judicial não significa atribuir isenção ao empregado quanto à sua obrigação fiscal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 471/2004-003-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, ausência de concurso público, efeitos jurídicos e fgts.

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