STJ - HC 52417 / ES HABEAS CORPUS 2006/0001864-0


11/fev/2008

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO.
EDIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
3. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
4. Não é ilegal a prisão cautelar decretada e mantida para a
garantia da ordem pública, plenamente justificada mormente quando se
tem em conta a farta antecedência dos envolvidos e a "grande
repulsa" provocada pelos graves crimes. Precedentes do STJ.
5. Em sede de prisão preventiva, deve-se emprestar máxima
confiabilidade ao Juízo de primeiro grau, por mais próximo e, pois,
sensível às vicissitudes do processo.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 52417 / ES HABEAS CORPUS 2006/0001864-0
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, extorsão, direito processual penal.

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