TST - RR - 490/2004-029-04-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, do TST, não prevê a hipótese de que o marco inicial se dê a partir do efetivo crédito das diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, portanto, o julgado regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacificada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 490/2004-029-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, diferença da multa de 40% sobre o fgts decorrente dos, a orientação jurisprudencial 344.

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